AREsp 2806155 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base na comparação entre as taxas contratuais e a taxa média divulgada pelo Banco Central, que havia discrepância significativa caracterizadora de abusividade; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Critério de comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base na comparação entre as taxas contratuais e a taxa média divulgada pelo Banco Central, que havia discrepância significativa caracterizadora de abusividade; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.