AREsp 2794794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração de circunstâncias que justificassem a diferença, o que configura óbice processual pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza a abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração de circunstâncias que justificassem a diferença, o que configura óbice processual pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (monocrática e acórdão de origem) pelos seus próprios fundamentos.