AREsp 2687148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, demonstrou a abusividade da taxa de juros pactuada; a alegação genérica de afronta ao art. 927, III, do CPC/2015 é insuficiente para infirmar o acórdão; havendo deficiência na fundamentação recursal e sendo vedado o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Temas Repetitivos
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada caracteriza abuso
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, demonstrou a abusividade da taxa de juros pactuada; a alegação genérica de afronta ao art. 927, III, do CPC/2015 é insuficiente para infirmar o acórdão; havendo deficiência na fundamentação recursal e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, aplicam-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ora agravante em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.