AREsp 2792534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora a superação da taxa média do BACEN não caracterize automaticamente abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada (14,50% a.m.) e a taxa média de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abuso Contratual, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abuso Contratual Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora a superação da taxa média do BACEN não caracterize automaticamente abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada (14,50% a.m.) e a taxa média de mercado (6,72%), aliada à ausência de documentos capazes de justificar a taxa, o que autorizou a conclusão de abusividade e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.