AREsp 2761552 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando a incidência da Súmula 83/STJ; as razões da agravante não demonstraram fundamento suficiente para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Revisão Contratual
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedam a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando a incidência da Súmula 83/STJ; as razões da agravante não demonstraram fundamento suficiente para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada