AREsp 2700091 - ACORDAO

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No caso concreto, tratando‑se de empréstimo consignado (modalidade de baixo risco de inadimplência), a taxa pactuada de 4,00% a.m. mostrou‑se excessiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN de 1,76% a.m. (127% superior); diante da demonstração de abusividade nas circunstâncias do caso e na esteira da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Consignado, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Consignado Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo consignado caracteriza abusividade que justifique a revisão judicial do contrato
  2. 2 Se é cabível a correção para a taxa média apurada pelo Banco Central em caso de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

No caso concreto, tratando‑se de empréstimo consignado (modalidade de baixo risco de inadimplência), a taxa pactuada de 4,00% a.m. mostrou‑se excessiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN de 1,76% a.m. (127% superior); diante da demonstração de abusividade nas circunstâncias do caso e na esteira da jurisprudência do STJ, é cabível a correção para a taxa média do BACEN, razão pela qual mantiveram‑se os fundamentos que restabeleceram a sentença de primeiro grau limitando os juros à taxa média.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de fls. 111/117 para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN