AREsp 2763558 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado; por esse alinhamento jurisprudencial, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios por comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado; por esse alinhamento jurisprudencial, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno, cujas razões não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e aplicou a limitação à taxa média de mercado