AREsp 2860416 - DECISAO

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Conheci do agravo e deixei de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base em prova dos autos e em comparação com a taxa média do Bacen, decidiu questão que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abuso dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e deixei de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base em prova dos autos e em comparação com a taxa média do Bacen, decidiu questão que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a questão da necessidade de perícia não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); por isso aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.