AREsp 2873870 - DECISAO

AREsp 2873870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade dos juros com base na diferença manifesta entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, matéria vedada a reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, a tese relativa à necessidade de perícia não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade dos juros com base na diferença manifesta entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, matéria vedada a reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, a tese relativa à necessidade de perícia não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.