AREsp 2798100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos dos autos, que as taxas de juros pactuadas apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (excedendo em mais de 800%), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que enseja a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos dos autos, que as taxas de juros pactuadas apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (excedendo em mais de 800%), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que enseja a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Incidência da Súmula 83/STJ, obstando o exame do recurso especial