AREsp 2779359 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie e que, na ausência do contrato escrito, aplica-se a taxa média do Bacen (Súmula 530/STJ), verificou-se consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Julgamento Por Unanimidade; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravо interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Súmula 530/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Julgamento Por Unanimidade; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 530/STJ na ausência de comprovação do contrato

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie e que, na ausência do contrato escrito, aplica-se a taxa média do Bacen (Súmula 530/STJ), verificou-se consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravо interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ