AREsp 2810539 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu, com base em prova dos autos, que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado (cerca de 11 vezes) sem justificativas plausíveis, decisão esta consonante com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; assim, as razões do agravo interno não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Limitação Ao Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Juros Ação Revisional Súmula 83/stj Limitação Ao Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice processual ao recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu, com base em prova dos autos, que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado (cerca de 11 vezes) sem justificativas plausíveis, decisão esta consonante com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; assim, as razões do agravo interno não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada