AREsp 2763793 - ACORDAO

AREsp 2763793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem que a instituição financeira tenha apresentado elementos que justificassem a elevação das taxas, e porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; assim aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Consumer Law Juros Remuneratórios Abuso Contratual Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios ser revista por ser considerada abusiva por exceder a taxa média de mercado?
  2. 2 Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando o juiz considera suficientes as provas documentais?
  3. 3 É aplicável a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem que a instituição financeira tenha apresentado elementos que justificassem a elevação das taxas, e porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; assim aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido