AREsp 2861175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise que se pretende (verificação da abusividade dos juros e eventual necessidade de perícia contábil) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial em razão das...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abusividade, Compensação E Repetição Do Indébito, Mora
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade dos juros
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise que se pretende (verificação da abusividade dos juros e eventual necessidade de perícia contábil) demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos dos autos ao reconhecer a abusividade e indeferir a perícia por desnecessidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.