AREsp 2856971 - DECISAO

AREsp 2856971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (exercício do livre convencimento motivado do juiz e vedação ao revolvimento de provas pelo STJ/Súmula 7) e, quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do BACEN não seja limite absoluto, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, sem demonstração pela instituição financeira dos elementos que justificassem tal elevação, configurando abusividade e autorizando a adequação da taxa.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Taxa Média Do Banco Central +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento de prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 controle da abusividade de juros remuneratórios perante a taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (exercício do livre convencimento motivado do juiz e vedação ao revolvimento de provas pelo STJ/Súmula 7) e, quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do BACEN não seja limite absoluto, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, sem demonstração pela instituição financeira dos elementos que justificassem tal elevação, configurando abusividade e autorizando a adequação da taxa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.