AREsp 2705138 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com base em diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média apurada pelo Banco Central, e o exame contrário exigiria reavaliação de fatos e provas vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC, nos termos da Súmula 282 do STF aplicada por analogia, e a parte não demonstrou, por cotejo analítico, similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório via recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula n. 282 do STF aplicada por analogia)
  3. 3 Limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há diferença significativa entre taxa contratada e média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com base em diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média apurada pelo Banco Central, e o exame contrário exigiria reavaliação de fatos e provas vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC, nos termos da Súmula 282 do STF aplicada por analogia, e a parte não demonstrou, por cotejo analítico, similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.