AREsp 2853076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 851-853). Após decisão desta Corte determinando o retorno dos autos (fls. 625-628), o acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 657): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NOVO JULGAMENTO, NOS LIMITES DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA DECISÃO LANÇADA PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS QUANDO EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA MESMA NATUREZA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EV. 08. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/REEXAME, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (fls. 668-697), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 421 do CC, pois (fl. 680): .. o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. (ii) dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, porque (fls. 687-689): .. entende a Recorrente ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da "taxa média de mercado" como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado. .. ao julgar o feito antecipadamente, sem possibilitar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida, o D. Juízo a quo violou o disposto no art. 355, incisos I e II e no art. 356, incisos I e II, ambos do CPC/2015, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DA ORA RECORRENTE. No agravo (fls. 860-868), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 871). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios (fl . 660): Ocorre que os argumentos apresentados são genéricos e insuficientes para justificar a cobrança de juros remuneratórios em patamares elevados. Nesse sentido, é o entendimento do STJ no AR Esp n. 2.559.844/RS, julgado em 20.02.2024. É sabido que a constituição dos juros remuneratórios depende de fatores como o custo de captação do dinheiro, as despesas administrativas, a desvalorização da moeda, o lucro do banco e o risco de inadimplência. Contudo, no presente caso, não há nenhum elemento concreto que justifique a taxa de juros contratada em percentual excessivamente discrepante da taxa média de mercado. Aliás, o alegado "alto risco da operação" já constitui um fator de comportamento considerado pelas instituições financeiras no cálculo das taxas de juros, refletido nas taxas médias de mercado para operações da mesma natureza divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Deste modo, não se justifica uma discrepância significativa entre a taxa definida em contrato pela instituição financeira e a média praticada pelo mercado no mesmo período com base no argumento de risco. .. Portanto, a decisão desta 16ª Câmara Cível determinou a revisão dos juros remuneratórios justamente por não haver, nos autos, situações concretas que justifiquem a discrepância entre os juros contratados e os operados no mercado de crédito por instituições financeiras congêneres. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, para assim acolher os argumentos do recurso especial, é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte local entendeu que (fls. 437-368): Destaca-se, de pronto, que sendo o juiz o destinatário da prova, é facultado a este determinar ou dispensar a produção de provas que entenda imprescindíveis ou inúteis ao deslinde da controvérsia, conforme se extrai dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. .. No caso, a partes tiveram oportunizada sua livre manifestação e instrução probatória, e os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para a análise e compreensão da controvérsia, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Diante disso e porque o julgamento antecipado da lide é expressamente autorizado pelo art. 335, I, do Código de Processo Civil, quando presentes nos autos elementos suficientes para o convencimento do juiz, não cabe falar em cerceamento ao direito de defesa. Assim, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existência de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide e pela desnecessidade de prova pericial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA