AREsp 2808986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ Fls.528): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO APELO 2. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO QUE NÃO DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. "PACTA SUNT SERVANDA". PRINCÍPIO RELATIVIZADO ANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES EMPRESTADOS A NEGATIVADOS. TAXAS CONTRATADAS ELEVADÍSSIMAS E QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TAXA MÉDIA DO BACEN REPRESENTADA PELA SÉRIE Nº 20743 SOMENTE SE REFERE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATOS DE ORIGENS DISTINTAS. UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES 20742 E 25464. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS NS. 25465/20743. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo divergiu da tese representativa da controvérsia fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS de que não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. Assim, deve ser observada a regra contida no art. 927 do CPC/2015. Acrescenta que efetivamente comprovou que os valores descontados eram efetivamente devidos em razão do contrato de empréstimo, cuja relação jurídica se pautou no valor solicitado pelo cliente; no prazo de amortização da dívida; na não existência de garantias para a operação; na não existência de entrada; na forma de pagamento da operação; no valor do seguro. Assim, os juros remuneratórios pactuados devem ser honrados, na melhor interpretação do art. 421 do Código Civil. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 835/855. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie, essencialmente, a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie. Confira-se trecho extraído do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ Fls. 534/535): "No caso dos autos, foram revisados os seguintes contratos: Contrato de empréstimo pessoal nº 032980005648, firmado em 05/06/2017, no valor de R$ 9.012,0, para pagamento em 12 parcelas de R$ 2.128,14, com a cobrança de juros remuneratórios de 987,22 % ao ano ( - )mov. 15.7 processo originário. Mencionado pacto serviu para renegociação do contrato nº 032980004575, sendo liberado apenas saldo residual. Contrato de empréstimo pessoal nº 032980006159, firmado em 04/08/2017, no valor de R$ 5.850,25, para pagamento em 12 parcelas de R$ 1.235,12 com a cobrança de juros remuneratórios de 666,69 % ao ano ( - )mov. 15.9 processo originário. Mencionado pacto serviu para renegociação do contrato nº 032980005189, sendo liberado apenas saldo residual; Contrato de empréstimo pessoal nº 032980019378, firmado em 09/09/2019, no valor de R$ 7.040,00, para pagamento em 12 parcelas de R$ 1.445,04 com a cobrança de juros remuneratórios de 706,42% ao ano ( - )mov. 15.12 processo originário. Contrato de empréstimo pessoal nº 032980019445, firmado em 23/09/2019, no valor de R$ 5.010,00, para pagamento em 12 parcelas de R$ 1.290,94 com a cobrança de juros remuneratórios de 987,22% ao ano ( - )mov. 15.15 processo originário; Contrato de empréstimo pessoal nº 032980019563, firmado em 05/11/2019, no valor de R$ 4.027,57, para pagamento em 12 parcelas de R$ 944,88 com a cobrança de juros remuneratórios de 987,22% ao ano ( - )mov. 15.18 processo originário; Contrato de empréstimo pessoal nº 032980019859, firmado em 03/02/2020, no valor de R$ 11.584,22 para pagamento em 12 parcelas de R$ 2.735,98 com a cobrança de juros remuneratórios de 987,22% ao ano ( - )mov. 15.20 processo originário. Mencionado pacto serviu para renegociação dos contratos nºs 032980019378 e 032980019445, sendo liberado apenas saldo residual; Contrato de empréstimo pessoal nº 095010217148, firmado em 06/11/2018, no valor de R$ 2.250,00, para pagamento em 12 parcelas de R$ 466,91 com a cobrança de juros remuneratórios de 666,69% ao ano ( - )mov. 15.22 processo originário; Contrato de empréstimo pessoal nº 032980003963, firmado em 06/10/2016, no valor de R$ 5.000,00, para pagamento em 09 parcelas de R$ 1.268,05 com a cobrança de juros remuneratórios de 987,22% ao ano ( - )mov. 36.2 processo originário; Contrato de empréstimo pessoal nº 095010217148, firmado em 03/01/2017, no valor de R$ 9.200,00, para pagamento em 12 parcelas de R$ 2.216,71 com a cobrança de juros remuneratórios de 987,22% ao ano ( - )mov. 36.3 processo originário. Mencionado pacto serviu para renegociação do contrato nº 032980003963, sendo liberado apenas saldo residual; Contrato de empréstimo pessoal nº 032980005189, firmado em 05/04/2017, no valor de R$ 4.920,00, para pagamento em 12 parcelas de R$ 1.146,55 com a cobrança de juros remuneratórios de 987,22% ao ano ( - )mov. 36.4 processo originário; Contrato de empréstimo pessoal nº 032980005648, firmado em 05/06/2017, no valor de R$ 9.012,01, para pagamento em 12 parcelas de R$ 2.128,14 com a cobrança de juros remuneratórios de 987,22% ao ano ( - )mov. 36.5 processo originário. Mencionado pacto serviu para renegociação do contrato nº 032980004575, sendo liberado apenas saldo residual; Contrato de empréstimo pessoal nº 032980006159, firmado em 04/08/2017, no valor de R$ 5.850,25, para pagamento em 12 parcelas de R$ 1.235,12 com a cobrança de juros remuneratórios de 666,69% ao ano ( - )mov. 36.6 processo originário. Mencionado pacto serviu para renegociação do contrato nº 032980005189, sendo liberado apenas saldo residual. Já as taxas médias anuais divulgadas pelo Banco Central para as mesmas operações na época das respectivas contratações foram de 124,97%, 130,44%, 112,90%, 102,31%, 106,56%, 123,07%, 136,16%, 140,88%, 129,16%, 124,97% e 130,44%." Deveras, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é usada como referência no exame dos juros remuneratórios abusivos, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. SÚMULA N. 83/STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.155.365/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 5. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 2.186.885/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) Com efeito, cabe averiguar se o tão só fato de extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Reitere-se que, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, concluiu que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." No caso dos autos, o acórdão recorrido expressamente reconheceu o caráter abusivo do percentual de juros contratado. Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Logo, a manutenção do referido acórdão é medida que se impõe ante a incidência da Súmula 83/STJ. Dessa forma, o acórdão recorrido se mostra em sintonia à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. EMENTA