REsp 2199946 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar abusiva a taxa contratada diante da discrepância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, além de tratar de matéria cujo reexame demandaria revisão de fatos e provas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na origem em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar abusiva a taxa contratada diante da discrepância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, além de tratar de matéria cujo reexame demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; questões sobre prequestionamento e fundamentação também inviabilizaram conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na origem em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.