AREsp 2800077 - DECISAO

AREsp 2800077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos fático-probatórios (discrepância expressiva entre a taxa contratada e a média do BACEN e as circunstâncias do contrato, como desconto em folha e baixa probabilidade de inadimplemento dos servidores), a abusividade dos juros remuneratórios, e o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a orientação consolidada do STJ admite limitar juros quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Visando Destrancar Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Visando Destrancar Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade de limitação da taxa remuneratória diante da demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos fático-probatórios (discrepância expressiva entre a taxa contratada e a média do BACEN e as circunstâncias do contrato, como desconto em folha e baixa probabilidade de inadimplemento dos servidores), a abusividade dos juros remuneratórios, e o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a orientação consolidada do STJ admite limitar juros quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Concedida a gratuidade de justiça.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.