AREsp 2863351 - DECISAO

AREsp 2863351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade nas peculiaridades do caso e que, na hipótese, o acórdão recorrido havia considerado fatores concretos (hipossuficiência da consumidora, natureza consignada da operação, valor e prazo do empréstimo e discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN) suficientes para declarar a abusividade, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Gratuidades Judiciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Gratuidades Judiciais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 relevância da comparação com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade nas peculiaridades do caso e que, na hipótese, o acórdão recorrido havia considerado fatores concretos (hipossuficiência da consumidora, natureza consignada da operação, valor e prazo do empréstimo e discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN) suficientes para declarar a abusividade, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.