AREsp 2874849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal estadual, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros por estarem substancialmente acima da média de mercado e pela ausência de prova pela instituição financeira de circunstâncias que...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Ônus Da Prova, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 7/stj, Art. 421 CC
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 adequação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira para justificar taxas superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal estadual, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros por estarem substancialmente acima da média de mercado e pela ausência de prova pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem tal discrepância; o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.