AREsp 2877480 - DECISAO

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O agravo foi negado por falta de prequestionamento e por ausência de oposição de embargos de declaração quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 927 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundou-se em análise das circunstâncias do caso ao reconhecer abusividade dos juros e aplicar a limitação à taxa média do BACEN, em consonância com jurisprudência do STJ, e o recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, além da incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do BACEN, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do BACEN Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 inobservância do art. 927, III, do CPC/2015 (jurisprudência qualificada)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de prequestionamento e por ausência de oposição de embargos de declaração quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 927 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundou-se em análise das circunstâncias do caso ao reconhecer abusividade dos juros e aplicar a limitação à taxa média do BACEN, em consonância com jurisprudência do STJ, e o recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, além da incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.