AREsp 2844107 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa de juros ao comparar a taxa contratada (22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano) com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (6,50% ao mês) no período da contratação, entendimento alinhado à jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282 do STF por analogia)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa de juros ao comparar a taxa contratada (22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano) com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (6,50% ao mês) no período da contratação, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, impedindo o conhecimento da insurgência, e aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à inviabilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.