AREsp 2859166 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da decisão que em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 648, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Preliminares. Cerceamento de defesa. Falta de fundamentação. Nulidades da sentença inocorrentes. Juros remuneratórios. Cobrança em patamar capaz de colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Mora. Descaracterização. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples. APELO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 673/675 , e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 682/713, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 421, do CC; 355, I, II, 356, I, II, e 927, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. Sem contrarrazões (certidão de fls. 862/863, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 867/869, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 877/885, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Sem contraminuta (certidão de fls. 888/889, e-STJ). É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. 1. Insurge-se a agravante quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios fixadas no contrato. No ponto, extrai-se do acórdão hostilizado as seguintes considerações (fl. 646, e-STJ): O Código de Defesa do Consumidor salienta a necessidade de proteger o consumidor, especialmente nos artigos 4º, inciso I, e 6º, inciso III, assegurando informações claras e adequadas sobre produtos e serviços, com o objetivo de mitigar a vulnerabilidade informacional e promover escolhas mais informadas e conscientes. Dentro do contexto da sociedade brasileira, marcada por desigualdades econômicas e sociais acentuadas, torna-se imperativo reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, que, desprovido de meios técnicos, encontra-se incapaz de comprovar como aspectos relevantes à contratação influenciam a composição das taxas de juros remuneratórios pré-fixadas no momento da avença. No caso analisado, o pacto firmado em janeiro de 2019, com taxa de juros de 987,22% ao ano e 22% ao mês, supera em cerca de 500% a média de mercado para operações da mesma natureza, que era de 4,50% ao mês, conforme dados do Banco Central do Brasil (série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Nesse contexto, leva-se em conta que a falta de comprovação documental pela instituição financeira sobre o custo de captação dos recursos e a ausência de justificativa financeira, atuarial e contábil para a discrepância entre o percentual aplicado e a média de mercado, reforçam a existência de abusividade, justificando a intervenção judicial para proteger o consumidor. Deve-se ter em conta que, ao se constatar a vantagem exagerada, como no caso em apreço, aplica-se a média do mercado divulgada pelo BACEN, por ser, esta taxa, um parâmetro mais justo, pois é de se considerar que, para aferir esta média, tem-se em conta que praticavam taxas mais baixas também, no mercado nacional, não somente as mais altas, pois é assim que se confere uma média numérica. Os juros poderiam, jurisprudencialmente, inclusive, seguir a ordem dos juros mais baixos praticados, acaso houvesse o interesse de penalizar as instituições rés. Saliente-se que, a fim de obter uma taxa justa, a fim de afastar a vantagem exagerada, ao limitar a taxa contratual, leva-se em conta a média do mercado divulgada pelo BACEN, o que se mostra justo, sendo que, se considerarmos o apanhado histórico da disputa judicial sobre a taxa de juros contratuais, foi-se considerado, anteriormente, justo, o limite (então constitucional) de 12% ao ano. No entanto, a fim de estabelecer uma ordem justa e salutar à economia nacional, utiliza-se como parâmetro a média do mercado nacional, em razão da abusividade constatada, pelas instituições financeiras, conforme se tem em conta, o histórico do pleito consumerista nas pretensões revisionais está pautado na prática abusiva, a qual, no presente caso, resta demonstrada, ainda mais se comparadas às menores taxas praticadas no mesmo período, o que nunca se levou em consideração. Ademais, a figura do consumidor hipervulnerável merece proteção especial, para garantir a igualdade jurídico-formal já que em razão de sua especial condição, em especial, o analfabetismo financeiro muito comum em todas as classes sociais, o que reflete na maior exposição à práticas abusivas. Como se verifica, a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. FILHA DO EX-FILIADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5 DO STJ. .. 3. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo à aplicação das regras estabelecidas na Lei 8.213/1991 para estabelecer o termo final da pensão por morte - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 797.266/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1641989/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) grifou-se Inafastável, no ponto, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF, cuja incidência prejudica a análise da apontada divergência jurisprudencial. 2. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA