AREsp 2795779 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à utilização da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade dos juros remuneratórios (aplicação da Súmula 83), e porque as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Descaracterização Da Mora, Repetição/compensação Do Indébito, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 Valoração do risco contratual e necessidade (ou não) de prova pericial contábil
  3. 3 Descaracterização da mora quando reconhecida abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à utilização da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade dos juros remuneratórios (aplicação da Súmula 83), e porque as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória alegada pela recorrente; ademais, houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, conforme Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porque fixados na origem no percentual máximo previsto no § 2º do referido dispositivo.