AREsp 2874570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros aplicados e que a controvérsia implicava exame fático-probatório cuja revisão é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; entendeu-se também que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento por haver provas suficientes; majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros aplicados e que a controvérsia implicava exame fático-probatório cuja revisão é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; entendeu-se também que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento por haver provas suficientes; majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem