AREsp 2770741 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pela índole abusiva dos juros remuneratórios pactuados diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (juros pactuados de 22,00% ao mês vs. taxa média de 3,06% ao mês), sendo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 18/03/2025 a 24/03/2025; Acórdão Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 18/03/2025 a 24/03/2025; Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial indeferida e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pela índole abusiva dos juros remuneratórios pactuados diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (juros pactuados de 22,00% ao mês vs. taxa média de 3,06% ao mês), sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao impedir a reforma pelo STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa e seu reexame demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial