AREsp 2867189 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir cerceamento de defesa diante do conjunto documental suficiente e da inutilidade da perícia requisitada; no mérito, manteve-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios por ultrapassarem a média mensal do Banco...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e indeferimento de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para limitação dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir cerceamento de defesa diante do conjunto documental suficiente e da inutilidade da perícia requisitada; no mérito, manteve-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios por ultrapassarem a média mensal do Banco Central para o segmento, diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos custos e riscos que justificassem a taxa contratada; aplicaram-se precedentes do STJ e as Súmulas n. 5 e 7 para vedar o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.