AREsp 2869692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com análise fático-probatória, a ocorrência de abusividade das taxas (superiores ao dobro da média do BACEN) sem justificativa pela instituição financeira, limitando-as à média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Prejudicado Pelo Óbice Das Súmulas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Prejudicado Pelo Óbice Das Súmulas)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com análise fático-probatória, a ocorrência de abusividade das taxas (superiores ao dobro da média do BACEN) sem justificativa pela instituição financeira, limitando-as à média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.