AREsp 2855716 - DECISAO

AREsp 2855716 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação relativa aos arts. 421 do CC e 927 do CPC por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF). No mérito, a conclusão das instâncias ordinárias quanto à abusividade da taxa contratada, em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central (diferença significativa),...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame factual
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação relativa aos arts. 421 do CC e 927 do CPC por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF). No mérito, a conclusão das instâncias ordinárias quanto à abusividade da taxa contratada, em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central (diferença significativa), não foi desconstituída, estando vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 83 do STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a limitação dos juros ao patamar da taxa média quando demonstrada abusividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.