AREsp 2866956 - DECISAO

AREsp 2866956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros remuneratórios e ao uso da taxa média do Bacen como referencial (aplicação da Súmula 83), sendo inviável desconstituir a convicção das instâncias locais sobre questões fáticas e de prova em razão das Súmulas 5 e 7, e por falta de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros remuneratórios e ao uso da taxa média do Bacen como referencial (aplicação da Súmula 83), sendo inviável desconstituir a convicção das instâncias locais sobre questões fáticas e de prova em razão das Súmulas 5 e 7, e por falta de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.