AREsp 2854004 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 894-896). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 664): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA NA SENTENÇA À MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Abuso do direito de demandar não verificado, na medida em que não restou evidenciada a eventual existência de inúmeras ações semelhantes ajuizadas pela requerente. Constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, uma vez que aplicados em desacordo à taxa de média de mercado no mesmo período e modalidade. Adequação da taxa média de juros utilizada na sentença à modalidade contratual celebrada entre as partes, qual seja, crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. O reconhecimento da abusividade nos encargos descaracteriza a mora. Hipótese de majoração da verba honorária fixada em favor dos procuradores da parte autora, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 691-696). Nas razões do recurso especial (fls. 703-740), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação: (i) dos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015, pois (fl. 714): .. o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. (ii) dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, porque (fls. 718-720): .. entende a Recorrente ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da "taxa média de mercado" como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado. .. ao julgar o feito antecipadamente, sem possibilitar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida, o D. Juízo a quo violou o disposto no art. 355, incisos I e II e no art. 356, incisos I e II, ambos do CPC/2015, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DA ORA RECORRENTE. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. O agravo (fls. 904-913) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 919-924). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (fls. 660-661 ): Na hipótese sob análise, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação contratual entre as partes, assim como a pactuação de taxas e demais condições do negócio jurídico celebrado (evento 1, CONTR9). .. Assim sendo, para fins de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, deve ser considerada a modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. .. O referido contrato foi firmado em 10 de setembro de 2020, prevendo a incidência de juros remuneratórios de 22% a. m. e 987,22% a. a., enquanto a taxa média apurada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual (Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas - Série 25465) era de 3,33% a. m. à época da pactuação: Número contrato 032340035979 Período contratação 10 de setembro de 2020 Taxa de juros contratada 20,00% ao mês Taxa média do mercado 3,33% ao mês Verifica-se, assim, que os percentuais praticados pelo Banco réu a título de juros remuneratórios superam, de forma considerável, a taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do pacto. Importante destacar que para análise dos fatores relativos ao custo de captação de recursos, spread da operação, risco de crédito do contratante, dentre outros, faz-se necessária a efetiva demonstração, pela instituição financeira, da forma como tais fatores foram implantados na composição da taxa de juros ofertada ao consumidor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O fato de tratar-se de operação de alto risco não autoriza a elevação das taxas a patamares maiores visto que a taxa média do BACEN também pondera tais operações. Ademais, a parte ré não traz qualquer elemento probatório apto a justificar o elevado percentual dos juros remuneratórios incidente no negócio jurídico, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, apresentando, tão somente, argumentos genéricos. Em face de tais considerações, no caso concreto, constata-se a abusividade na taxa de juros contratada, sendo cabível a sua adequação. No ponto, importante destacar que não há falar em acréscimo de 30% sobre a taxa média divulgada pelo BACEN para o período em que celebrado o contrato, como pretende a parte apelante, uma vez que o referido acréscimo ocasionaria a manutenção da abusividade aferida. Desta forma, verificada a aplicação de encargos abusivos, torna-se cabível a repetição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples, a qual é admitida como consequência lógica da revisão do contrato firmado entre as partes e como forma de vedar o enriquecimento ilícito, nos termos dos artigos 368 e 876 do Código Civil. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte local entendeu (fl. 658): Anteriormente à análise do mérito recursal, afasto a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Isso porque o juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe analisar a imprescindibilidade de sua produção, consoante disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil1. Ademais, conforme o art. 355, inciso I, do CPC2, é possibilitado ao juízo o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a parte autora pretende a revisão de encargos contratuais, matéria que prescinde da produção de provas além daquelas já existentes no processo. Denota-se que no contrato firmado entre as partes e juntado aos autos contém o percentual de juros remuneratórios incidente, revelando-se suficiente para o deslinde da controvérsia. Assim, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existê ncia de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e pela desnecessidade de produção de prova pericial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA