AREsp 2845692 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal Federal verificou ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que as taxas contratadas eram abusivas em comparação com a média do Banco Central e que a taxa média...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal Federal verificou ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que as taxas contratadas eram abusivas em comparação com a média do Banco Central e que a taxa média constitui referencial legítimo, e, ademais, concluiu que reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, o julgamento antecipado não configurou cerceamento na hipótese concreta (art. 355, I, CPC).