AREsp 2826823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 793-795). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (fl. 562): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. PRELIMINARES RECURSAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 4. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS ENVOLVENDO DIFERENTES MODALIDADES DE EMPRÉSTIMO NO CONTRATO ANEXADO COM A PETIÇÃO INICIAL, A AMPARAR A PRETENSÃO DA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 25465 DO BACEN, RELATIVA A CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, COMO PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 25464 DO BACEN, RELATIVA A CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APURADO SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA APÓS A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO, CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º E 8º, C/C § 11º, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 589-594). No recurso especial (fls. 601-626), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 421 do CC, defendendo a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e (ii) arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, discorrendo acerca do cerceamento de defesa pela ausência de realização da prova pericial contábil. Contrarrazões apresentadas (fls. 781-790). No agravo (fls. 804-813), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 818-825). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 559-560): Conforme consulta realizada no site do Banco Central do Brasil 3 , constata-se que os percentuais de juros remuneratórios contratados superam demasiadamente a taxa média estabelecida pelo Bacen (séries 25464), senão vejamos: .. Em cada um dos contratos revisados pode-se constatar que as taxas ultrapassam em mais de 285% a média praticada pelo mercado, evidenciando a abusividade perpetrada pela ré, a impor a manutenção da sentença. A limitação dos juros à taxa média estabelecida pelo Bacen, a partir da constatação da abusividade, encontra lastro na jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior, pelo que vai afastada a pretensão recursal. Da pretensão à aplicação da Taxa média do BACEN na Modalidade de Crédito Pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (séries 20743) - Juros remuneratórios Na hipótese, o juízo de origem limitou os juros remuneratórios nos contratos revisados tendo como base a série 25464 do Banco Central, relativa a crédito pessoal não consignado. Em razão da alegação da parte autora de renegociação de dívida nos contratos revisados, postula a utilização da série 25465, correspondente ao crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Contudo, conforme informação constante do site do Banco Central, tal série é relativa a operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem. No caso, não há demonstração de que tenha havido composição de dívidas vencidas envolvendo diferentes modalidades de empréstimo nos contratos em questão, motivo pelo qual se mantém a limitação determinada na sentença recorrida. Nesse contexto, consignou que em foi aplicada a taxa de 22,00% ao mês, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (março de 2020) foi de 5,71% ao mês. Concluiu ainda pela ausência de comprovação de motivos que pudessem justificar a diferença entre a taxa pactuada e a média de mercado. O acórdão recorrido, levando em consideração as provas dos autos e o contrato celebrado, afirmou que ficou evidente que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapolou substancialmente a média do mercado, sem a devida justificativa . Concluiu assim pela necessidade de limitação do encargo. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, ressalta-se que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide também a Súmula n. 83 do STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. No mais, o acórdão recorrido considerou a inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista que "A lide cinge-se à matéria exclusivamente de direito, dispensando, conseguinte, tanto a intimação para produção de provas, como a realização de prova técnica" (fl. 558 ). Rever o fundamento de que a prova pericial era prescindível para o reconhecimento da abusividade encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIME NTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA