AREsp 2826567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 887-889). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (fl. 640): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. I. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO APURADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES ANÁLOGAS NO MESMO PERÍODO. PARTICULARIDADES DO CASO NÃO COMPROVADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. II. RECURSO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL A SER UTILIZADA PARA FINS DE REVISÃO DE AVENÇA . NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS VETORES INSCULPIDOS NOS INCISOS I A IV DO §2º DO ART. 85 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 668- 673). No recurso especial (fls. 680-725), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 421 do CC, defendendo a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e (ii) arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, discorrendo acerca do cerceamento de defesa pela ausência de realização da prova pericial contábil. Contrarrazões não apresentadas (fl. 883). No agravo (fls. 898-907), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 912-916). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 636-638): .. a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato foi de 987,22% a.a., ou seja, valor bem superior à taxa média aferida pelo Banco Central para o mesmo tipo de avença e período, demonstrando a abusividade reclamada pela parte autora. Isso porque, no caso concreto, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o mesmo tipo de avença e o mesmo período (abril de 2015), foi de apenas 44,95% a.a. (cerca de um vigésimo da taxa pactuada pelas partes). Nesse ponto, cabível destacar que o argumento levantado pela autora em seu recurso se reveste de razão, tendo em vista que a série temporal a ser utilizada para fins de revisão é a correspondente aos empréstimos pessoais não consignados vinculados à composição de dívidas (n.º 20743). Isso porque a simples leitura do contrato permite concluir que parte do valor mutuado (R$ 500,28) foi destinado à quitação de dívidas anteriores. .. Cabível, portanto, a limitação pretendida quanto aos juros remuneratórios, havendo a necessidade, todavia, de modificação da sentença no que diz respeito à série temporal (e, por consequência, a taxa de juros correspondente) a ser adotada, qual seja 44,95% a.a. Registro, ainda, que a Câmara não tem admitido, nos muitos julgamentos realizados a respeito da matéria, os percentuais de acréscimo à taxa média pretendidos pela parte ré, sejam eles de mais 30% ou qualquer outro que seja acima da taxa média. Assim, tem-se que a taxa prevista no contrato destoa significativamente daquela prevista pelo BACEN, circunstância que demonstra a abusividade da cláusula contratual. .. Ademais, mesmo que se desconsiderasse o fato de se tratar de relação de consumo - e com isso aplicável a regra do inciso VIII do art. 6 do CDC - ainda assim seria encargo probatório da parte ré, conforme inciso II do art. 373 do CPC, por se constituir fato impeditivo do direito da parte autora, comprovar a presença desses fatores aptos, em tese, a descaracterizar a abusividade (representada pelo fato de a taxa de juros contratada destoar significativamente, sem justificativa, daquela aferida como a média de mercado). Com efeito, não há na hipótese, qualquer documento comprovando qual era o custo da captação dos recursos mutuados na época da firmatura do contrato, assim como não consta na avença ou em outros documentos quaisquer, qual o spread cobrado pela parte demandada na operação. Da mesma forma, não foi colacionada (ou sequer esmiuçada) análise de risco pessoal da parte autora que justificasse a adoção de taxa superior à média. Também não há demonstração de que a parte demandante, na data de realização da operação, estivesse cadastrada em órgãos de proteção ao crédito, por exemplo, situação que, eventualmente, poderia apontar o agravamento do risco. A isso se soma a inexistência de prova objetiva e concreta de que a operação realizada, seja pela questão pessoal da parte contratante, seja pela categoria profissional que integra, tenham sofrido qualquer acréscimo no custo operacional, modo a justificar a elevação substancial da taxa de juros contratada. No que diz respeito, ainda, às alegações de que a espécie de empréstimo que é objeto da ação é peculiar e apresenta características próprias, que inviabilizam que se proceda a revisão contratual com lastro na taxa média de mercado, verifico que, embora a parte ré tenha despendido laudas e mais laudas defendendo a inviabilidade da revisão em razão das peculiaridades da avença, se absteve de comprovar as suas alegações. Realmente, como dito, nada veio ao processo para demonstrar que o índice de inadimplência dos contratos firmados pela ré com os consumidores são superiores aos das demais instituições financeiras consideradas na aferição da taxa média, assim como nada trouxe aos autos para comprovar qualquer peculiaridade prática relevante apta a afastar a possibilidade de aplicação dessa taxa média de mercado aferida pelo Bacen no caso concreto. .. Em outras palavras, o que foi alegado não foi comprovado, circunstância que inviabiliza sejam consideradas tais questões na análise do cabimento, ou não da revisão. Nesse contexto, consignou que a taxa aplicada foi de 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (abril de 2015) foi de 44,95% ao ano. O acórdão recorrido, levando em consideração as provas dos autos e o contrato celebrado, afirmou que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapolou substancialmente a média do mercado, sem a devida justificativa. Concluiu assim pela necessidade de limitação do encargo. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias originárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, ressalta-se que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide também a Súmula n. 83 do STJ no caso em apreço. Quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. No mais, o acórdão recorrido considerou a inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista que (fl. 346): .. a perícia pretendida é totalmente desnecessária, visto que pleiteada para demonstrar questões que não demandam em absoluto conhecimento técnico, mas apenas análise de documentos, cuja apresentação incumbia à ré, que, entretanto, deixou de juntá-los no momento processual adequado, assim como deixou de postular, na contestação, a juntada de documentos pela parte adversa, restringindo-se a pleitear genericamente a produção de provas. Rever o fundamento de que a prova pericial era prescindível para o reconhecimento da abusividade encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, seria caso de majorar os honorários advocatícios. No entanto, deixo de fazê-lo, tendo em vista que foram arbitrados em percentual máximo. Publique-se e intimem-se. EMENTA