AREsp 2851994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da ausência de divergência jurisprudencial (fls. 237-239 ). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 17): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REGULARIDADE. ABUSO DE DEMANDAR NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANTIDO O PERCENTUAL A QUE LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NA ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa desacolhida. Afastada a tese de abuso do direito de demandar, não se verificando a existência de inúmeras ações semelhantes ajuizadas pela mutuária. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõe a operação financeira. Constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, uma vez que superam, de forma considerável, a taxa média de mercado para o mesmo período e a modalidade. Ausência de elementos probatórios que justifiquem o elevado percentual dos juros remuneratórios incidente no negócio jurídico. Inviável a alteração para menor do percentual a que limitados os juros remuneratórios na primeira instância (favoráveis à instituição financeira), sob pena de reformatio in pejus, porquanto não houve irresignação de parte do mutuário. Cabível a repetição do indébito na forma simples. O reconhecimento da abusividade de encargo incidente no período de normalidade do pacto descaracteriza a mora. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 44-49) Nas razões do recurso especial (fls. 57-84), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação : (i) do art. 421 do CC, pois (fl. 68): o acórdão recorrido invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado" .. (ii) dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, porque (fl. 72): .. evidente que a prova pericial se torna necessária e imprescindível, visto que apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido. Contrarrazões não apresentada (fl. 233). No agravo (fls. 247-255), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 261-275). É o relatório. Decido. Não houve pronunciamento do Tribunal a quo quanto à violação do art. 421 do CC nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios. O acórdão ora recorrido julgou abusiva a taxa de 19,81% a. m., prevista no contrato, e limitou os juros remuneratórios a 3,49% a. m., índice correspondente à média de mercado na respectiva modalidade de crédito (fl. 14). O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem acerca das peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, para assim acolher os argumentos do recurso especial, é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte local entendeu (fls. 12-13): Anteriormente à análise do mérito recursal, afasto a preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Isso porque o juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe analisar a imprescindibilidade de sua produção, consoante disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é possibilitado ao juízo o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, no que concerne à alegação de ausência de apreciação das provas relativas ao perfil de alto risco do cliente perante as instituições financeiras, saliento que não houve qualquer omissão no pronunciamento do juízo a quo, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida consoante dispõe o artigo 489, inciso II, do mesmo diploma legal. Assim, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existência de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide e pela desnecessidade de prova pericial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA