AREsp 2884817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual sobre a suposta abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela ausência de demonstração da desvantagem exagerada do consumidor.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Admissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BEATRIZ SOARES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando houver necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual sobre a suposta abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela ausência de demonstração da desvantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.