REsp 2205114 - DECISAO

REsp 2205114 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o Tribunal a quo utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para limitar os juros remuneratórios, devendo a abusividade ser avaliada à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ; concluiu-se, ademais, que não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, por se tratar de matéria que atrai julgamento antecipado, e o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
recurso conhecido em parte e provido nessa extensão; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do BACEN, Efeito Suspensivo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo BACEN pode ser utilizada como único parâmetro para limitar os juros remuneratórios
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o Tribunal a quo utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para limitar os juros remuneratórios, devendo a abusividade ser avaliada à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ; concluiu-se, ademais, que não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, por se tratar de matéria que atrai julgamento antecipado, e o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido nessa extensão; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento