AREsp 2873394 - DECISAO

AREsp 2873394 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros após análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (diferença substancial entre taxa contratada e taxa média do Bacen), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 caráter probatório necessário para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros após análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (diferença substancial entre taxa contratada e taxa média do Bacen), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação.