AREsp 2867491 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento da matéria (Súmula 282 do STF) e, subsidiariamente, por inviabilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência da demonstração exigida para dissídio jurisprudencial na alínea "c" do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com fundamento na comparação com a taxa média do Bacen.

Parties
Recorrente: Banco réu; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Banco réu

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 controle da abusividade de juros remuneratórios com referência à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ a recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento da matéria (Súmula 282 do STF) e, subsidiariamente, por inviabilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência da demonstração exigida para dissídio jurisprudencial na alínea "c" do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com fundamento na comparação com a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.