AREsp 2856069 - DECISAO

AREsp 2856069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão estadual reconheceu a abusividade dos juros contratados com fundamento na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e porque a tentativa de desconstituir a valoração de fatos e provas feita pelas instâncias ordinárias esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ter sido aplicada a majoracão dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios abusivos com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reapreciação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão estadual reconheceu a abusividade dos juros contratados com fundamento na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e porque a tentativa de desconstituir a valoração de fatos e provas feita pelas instâncias ordinárias esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ter sido aplicada a majoracão dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.