AREsp 2821910 - DECISAO

AREsp 2821910 - DECISAO

O agravo foi negado porque incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e as Súmulas n. 283 e 284 do STF, havendo falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na comparação entre a taxa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 abusividade e limitação dos juros remuneratórios à média de mercado
  3. 3 prescrição (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e as Súmulas n. 283 e 284 do STF, havendo falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Bacen e na ausência de demonstração pela instituição financeira de elementos justificadores para a taxa pactuada, mantendo o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.