AREsp 2817817 - DECISAO

AREsp 2817817 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório que demonstrou a abusividade dos juros pactuados e justificou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; conhecer o agravo e dar...

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Parties
Recorrente: recorrente; Autora: parte autora; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Taxa De Juros Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ quanto ao mérito fático-probatório; parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026, §2º Cpc), Justiça Gratuita, Tarifa De Cadastro
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Parties

recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Taxa De Juros Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n.83 do STJ como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório que demonstrou a abusividade dos juros pactuados e justificou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; conhecer o agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ quanto ao mérito fático-probatório; parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC