AREsp 2869894 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 282 do STF). Além disso, o Tribunal a quo fundamentou a revisão das taxas de juros na constatação de abusividade comparando as taxas contratuais com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, em consonância com precedentes (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.112.879/PR). Incidiram as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e provas e a Súmula 83 do STJ quanto ao tema, razão pela qual o agravo foi desprovido; por fim, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios na origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 282 do STF). Além disso, o Tribunal a quo fundamentou a revisão das taxas de juros na constatação de abusividade comparando as taxas contratuais com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, em consonância com precedentes (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.112.879/PR). Incidiram as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e provas e a Súmula 83 do STJ quanto ao tema, razão pela qual o agravo foi desprovido; por fim, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios na origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.