AREsp 2884726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, a abusividade dos juros pactuados; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial e o acolhimento do pedido da agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Do Agravo No STJ / Análise De Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Do Agravo No STJ / Análise De Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prejulgamento do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, a abusividade dos juros pactuados; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial e o acolhimento do pedido da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se