AREsp 2857395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 912-914). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 699): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI, NÃO INDICA A ABUSIVIDADE, SENDO ESSE O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ, NA SÚMULA 382; PORÉM, OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUJEITOS AO CDC, SENDO PERMITIDA SUA REVISÃO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, TENDO POR PARÂMETRO A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO, OS PERCENTUAIS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPERAM - EM MUITO - A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO DA OPERAÇÃO, ESTANDO EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DA OPERAÇÃO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. CABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 724-727). Nas razões do recurso especial (fls. 734-759), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação: (i) dos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015, pois (fl. 745): .. o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. (ii) dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, porque (fls. 748-751): .. entende a Recorrente ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da "taxa média de mercado" como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado. .. ao julgar o feito antecipadamente, sem possibilitar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida, o D. Juízo a quo violou o disposto no art. 355, incisos I e II e no art. 356, incisos I e II, ambos do CPC/2015, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DA ORA RECORRENTE. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. O agravo (fls. 922-931) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 937-951). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (fls. 695 -697): É verdade que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade, sendo esse o entendimento já consolidado pelo STJ, na Súmula 382. Em que pese não se possa evidenciar a abusividade da taxa de juros contratualmente prevista pelo fato de a sua estipulação ultrapassar 12% ao ano, certo é que os contratos firmados com as instituições financeiras estão sujeitos ao CDC, sendo permitida sua revisão quando constatada abusividade, tendo por parâmetro a média do mercado. .. Sendo assim, revela-se cabível a conclusão pela abusividade da taxa de juros, quando esta for superior àquela divulgada pelo BACEN em relação a operações de mesma natureza, no período em que firmado o contrato. No ponto, importa ressaltar que a concessão de crédito pela instituição financeira em favor de consumidores com restrições cadastrais não se mostra apta a justificar a cobrança de taxas de juros abusivas, em desconformidade com o mercado. No caso, verifico que os percentuais praticados pela instituição financeira, no contrato n. 033090004650, no valor de R$ 1.492,07, atingem a taxa de juros mensal de 18,50%, ao passo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período da operação é de 7,31%, o que supera, em muito, a taxa praticada pela apelante; portanto, evidenciada a abusividade da operação, impondo-se a limitação dos juros, na forma da sentença. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte local entendeu (fl. 695): Com efeito, a sentença recorrida levou em consideração todos os elementos constantes dos autos, de modo que se revela descabida a alegação da apelante, no sentido de que a documentação acostada não foi analisada. No mesmo sentido, não se faz necessária a realização de perícia no caso dos autos, na medida em que a abusividade - ou não - da taxa de juros pode ser examinada com base na média disponibilizada pelo BACEN. Ocorre que a matéria discutida versa predominantemente sobre questões de direito, sendo que as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos por documentos, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existê ncia de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e pela desnecessidade de produção de prova pericial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA