AREsp 2854568 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (arts. 370/371 CPC) e que o reexame do conjunto fático-probatório para rever a conclusão sobre a abusividade dos juros implicaria o óbice da Súmula 7 (e também das Súmulas 5 e 83), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegação de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (arts. 370/371 CPC) e que o reexame do conjunto fático-probatório para rever a conclusão sobre a abusividade dos juros implicaria o óbice da Súmula 7 (e também das Súmulas 5 e 83), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.