AREsp 2870547 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal local, em consonância com jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao comparar os percentuais pactuados com a taxa média do BACEN, utilizando-se dessa média como referencial para controle do abuso; a matéria revelou-se essencialmente de direito, dispensando dilação probatória, e a desconstituição da convicção das instâncias inferiores implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; ademais, parte das insurgências carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF), justificando a inadmissão do recurso especial e a manutenção da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contrato De Empréstimo, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contrato De Empréstimo Súmulas Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal local, em consonância com jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao comparar os percentuais pactuados com a taxa média do BACEN, utilizando-se dessa média como referencial para controle do abuso; a matéria revelou-se essencialmente de direito, dispensando dilação probatória, e a desconstituição da convicção das instâncias inferiores implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; ademais, parte das insurgências carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF), justificando a inadmissão do recurso especial e a manutenção da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se