AREsp 2847170 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), a Corte de origem fundamentou a abusividade dos juros contratados comparando-os à média apurada pelo Banco Central, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ (incidindo a...

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Parties
Insurgente: Casa Bancária; Recorrente Adesivo: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Juros De Mora
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Parties

Casa Bancária

Insurgente

Parte autora

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 421 do CC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), a Corte de origem fundamentou a abusividade dos juros contratados comparando-os à média apurada pelo Banco Central, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.